Legislação

Projetos de Lei (PL's) da Categoria

1)Lei que dispõe sobre a profissão de assistente social http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8662.htm

2)Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12317.htm

4) Código de Ética do Assistente Social Atualizado http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP2011_CFESS.pdf

3)NOB-RH/SUAS http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/cras/documentos/Norma%20Operacional%20de%20RH_SUAS.pdf

5)Lei que regulamenta o SUS http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf

6)Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm

7)LDB Comentada e Atualizada https://docs.google.com/viewer?url=http://www.pedroarrupe.com.br/upload/ldbceap.pdf&embedded=true&chrome=true

8)Estatuto da Criança e do Adolescente http://www.paulinia.sp.gov.br/viveremfamilia/pdf/estatuto.pdf

9) Lei Maria da Penha http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/3683/lei_maria_penha.pdf?sequence=1

10)Estatuto do Idoso http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/3683/lei_maria_penha.pdf?sequence=1

11) Estatuto da Igualdade Racial http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/4303/estatuto_igualdade_racial.pdf?sequence=1

12)Lei Orgânica da Assistência Social http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm

13) CLT http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

14) institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/infancia/medidas/legislacao/Lei_n12_594.pdf

Conheça um pouco da história e os textos integrais dos PLs relacionados aos assistentes sociais que estão tramitando no Congresso

Com exceção do PL 428/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assistentes sociais nas equipes do Programa Saúde da Família (PSF) e era o antigo PL 6271/2009 do deputado Mauro Nassif reapresentado em 2015 pela deputada Alice Portugal, todos os outros são frutos de debates com a categoria após a realização de dois seminários nacionais sobre piso salarial, carga horária e condições de trabalho dos assistentes sociais. Os seminários foram realizados no Rio de Janeiro em 1995 e 1998 e não contaram com a participação dos representantes do CFESS e CRESS, por entenderem que nossas bandeiras de luta são de cunho corporativista.

Quanto ao PL 3145/2008, que dispõe sobre a contratação de assistentes sociais, solicitamos que os colegas assistentes sociais reavaliem os quantitativos baseados em instrumentos normativos, como resoluções do CONANDA, por exemplo, e nos enviem propostas de emendas para uma maior fundamentação junto à deputada Alice Portugal. O email para propostas é propostaspl@gmail.com.

“Nós entendemos que nossas lutas devem sim acontecer para garantir nossos direitos de classe trabalhadora. Trabalhamos defendendo direitos e temos os nossos renegados. Mas isso não significa nosso distanciamento das lutas gerais da classe trabalhadora e das políticas públicas, uma vez que assumimos assentos nos espaços de controle social, fóruns e movimentos sociais”, defendeu a Diretora de Formação Sindical da Fenas e Presidenta do Saserj Margareth Alves Dallaruvera.

Confira os textos dos referidos PL's:


. PL 5278/2009 - Piso Salarial

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/659061.pdf

. PL 3145/2008 - Mais Contratação

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=549529&filename=PL+3145/2008

PL 428/2015 - Assistentes Sociais nas Equipes Mínimas do Programa Saúde da Família

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1303013&filename=PL+428/2015





. PL 430/2015 - Melhores Condições de Trabalho dos Assistentes Sociais


http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4B4AA3E8514F9A6F2E31CB0AA6F311F3.proposicoesWeb2?codteor=1303016&filename=PL+430/2015